Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, dos serviços e dos produtos oferecidos pela DASHIFY AUTOMACAO & INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA-ME ("Dashify", "nós"), CNPJ nº 63.878.205/0001-94, e-mail dashify@dashify.net (em conjunto, a "Plataforma").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Dashify disponibiliza uma plataforma de automação, inteligência artificial, comunicação por voz e gestão de relacionamento, voltada a usuários profissionais e empresariais, podendo incluir, entre outros, módulos de:

• CRM e gestão de leads;
• Chamadas de voz e voice-bot baseado em IA;
• Chatbots e automações conversacionais;
• Integrações com sistemas externos;
• Armazenamento de mídia e arquivos;
• Análise e relatórios.

A disponibilidade dos módulos depende do plano contratado e do escopo acordado.

2. Capacidade e cadastro

2.1. Quem pode usar

A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, ou a menores devidamente representados, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Você declara que possui plena capacidade civil e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. Conta de usuário

• O cadastro exige nome, e-mail e senha, podendo solicitar dados adicionais.
• Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• A senha é pessoal e intransferível. Não a compartilhe.
• Em caso de uso indevido, suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente.

2.3. Verificação

Podemos solicitar verificação adicional (e-mail, telefone, documentos) para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

3. Uso permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com a boa-fé.

3.1. Condutas proibidas

É expressamente vedado:

a) Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou enganosa; b) Violar direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem ou de proteção de dados; c) Enviar comunicações não solicitadas (spam), correntes, esquemas em pirâmide ou conteúdo similar; d) Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada e sem cumprir as obrigações decorrentes da LGPD, RGPD e demais leis aplicáveis; e) Tentar acessar áreas, contas ou sistemas sem autorização; f) Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma, salvo nos limites permitidos por lei; g) Introduzir vírus, código malicioso, scripts automatizados não autorizados ("bots"/"scrapers") que sobrecarreguem a infraestrutura; h) Burlar mecanismos de segurança, controle de acesso ou limites técnicos da Plataforma; i) Usar a Plataforma para tomar decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre terceiros sem garantir os direitos previstos no art. 20 da LGPD e art. 22 do RGPD; j) Utilizar dados sensíveis fora das hipóteses legais autorizadas (art. 11 da LGPD; art. 9º do RGPD); k) Realizar atividades que violem direitos do consumidor, configurem concorrência desleal ou prática abusiva.

3.2. Comunicação com terceiros via Plataforma

Quando você utiliza a Plataforma para se comunicar com seus próprios clientes, leads ou contatos (por exemplo, em campanhas, chamadas, mensagens, voice-bot), você atua como Controlador dos dados desses terceiros, sendo o único responsável por:

• Obter base legal válida (consentimento ou outra hipótese legal aplicável);
• Cumprir os deveres de informação e transparência perante os Titulares;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos Titulares;
• Garantir que o conteúdo enviado seja lícito, verdadeiro e não enganoso;
• Respeitar regras setoriais (telecomunicações, telemarketing, "Não Me Perturbe", "Do Not Call", consentimento prévio para mensagens comerciais etc.).

A Dashify atua, nesses casos, como Operadora e seguirá as instruções legais do Controlador.

4. Conteúdo do Usuário

4.1. Titularidade

Você mantém a titularidade de todo o conteúdo que enviar, armazenar ou transmitir por meio da Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), incluindo textos, imagens, áudios, vídeos, dados de clientes, prompts e configurações.

4.2. Licença

Você concede à Dashify uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para hospedar, copiar, transmitir, exibir e processar o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para prestar os serviços contratados, garantir segurança, cumprir obrigações legais e melhorar o produto (em formato agregado e/ou anonimizado, quando aplicável).

4.3. Responsabilidade

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu envio, armazenamento ou utilização. A Dashify não tem obrigação de monitorar previamente, mas poderá remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, mediante notificação ou determinação legal/judicial.

5. Propriedade intelectual da Dashify

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, layouts e materiais — são de titularidade exclusiva da Dashify ou de seus licenciantes, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

A licença de uso concedida ao Usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, e se restringe ao uso da Plataforma nos termos contratados.

6. Inteligência Artificial

A Plataforma incorpora funcionalidades de inteligência artificial fornecidas por subprocessadores especializados. Ao utilizar tais funcionalidades, você reconhece:

a) Que respostas geradas por IA podem conter imprecisões, devendo ser conferidas antes de utilizadas em decisões relevantes; b) Que não recomendamos o envio de dados sensíveis para modelos de IA, salvo quando estritamente necessário e com base legal adequada; c) Que decisões automatizadas que afetem significativamente terceiros devem prever revisão humana e canal de contestação; d) Que a Dashify segue as melhores práticas de minimização e proteção, mas o conteúdo dos prompts e respostas pode ser submetido a subprocessadores conforme descrito no Aviso de Uso de IA.

7. Pagamentos, planos e tributos (quando aplicável)

Quando aplicável, os preços, planos, formas de pagamento, ciclo de cobrança e tributos serão informados na contratação. Atrasos podem acarretar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança de juros, multa e correção monetária. Cancelamentos seguirão as regras informadas no plano contratado.

8. Disponibilidade do serviço

Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24x7. No entanto, podem ocorrer interrupções por:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência sempre que possível);
• Manutenções emergenciais;
• Falhas de terceiros (provedores de hospedagem, telefonia, IA, internet pública);
• Eventos de força maior.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou inexistência de erros, ressalvado o SLA específico, quando expressamente contratado.

9. Suspensão e encerramento

9.1. Suspensão

Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, mediante notificação razoável quando viável, em casos de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita fundada de uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
• Inadimplemento, quando aplicável;
• Determinação legal, judicial ou administrativa;
• Risco de segurança para a Plataforma ou para terceiros.

9.2. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte ou pelos canais disponíveis na Plataforma. Encerrada a conta, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Política de Retenção.

9.3. Encerramento pela Dashify

Podemos encerrar contratos com aviso prévio razoável, exceto em caso de violação grave, fraude, risco de segurança ou determinação legal, hipóteses em que o encerramento poderá ser imediato.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

a) A Dashify não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvada hipótese de dolo ou culpa grave; b) A responsabilidade total da Dashify, somadas todas as causas relacionadas a estes Termos, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, ressalvados os casos em que a lei vedar tal limitação; c) A Dashify não responde por atos de terceiros, por uso indevido da Plataforma por parte do Usuário ou por descumprimento, pelo Usuário, da legislação aplicável (especialmente LGPD, RGPD e regras setoriais).

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial os direitos do consumidor (CDC) e os direitos dos Titulares (LGPD/RGPD).

11. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Dashify indene de qualquer reclamação, ação, dano, multa ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação, pelo Usuário, de leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• Uso do Conteúdo do Usuário ou tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalece a Política de Privacidade no que tange ao tratamento de dados pessoais.

13. Comunicações

Salvo disposição diversa em lei, as comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail informado no cadastro ou pelos canais oficiais da Plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante notificação razoável aos Usuários (banner na Plataforma, e-mail ou outro canal). Alterações relevantes terão prazo de carência razoável antes de produzirem efeitos. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão será interpretado como aceite.

Versão: 1.0.0 (DRAFT) Última revisão: 2026-05-15

15. Disposições gerais

• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem autorização prévia da Dashify. A Dashify pode ceder em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância eventual de uma parte não significa renúncia a direitos.
• Inteireza: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação direta do RGPD aos tratamentos sujeitos à jurisdição europeia. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Dashify para dirimir controvérsias, ressalvada a competência absoluta prevista em lei (especialmente em favor do consumidor, do Titular de dados ou do trabalhador, quando aplicável).

17. Contato

• Suporte e dúvidas: dashify@dashify.net
• Privacidade e proteção de dados (DPO): dashify@dashify.net